LEI Nº 9394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

LEI Nº 13185/15 INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm

LEI Nº 1208/09. "DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT".
https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-jaciara-mt